No dia 2 de Dezembro de 2019, o governador do estado de Minas Gerais, Romeu Zema, lançou o Programa de Conversão de Multas em Serviços Ambientais.
Inovando em estratégias de preservação da natureza, o estado se destaca na área ambiental viabilizando um projeto inédito no país.

Na proposta, é estabelecido que até 50% dos valores devidos de multas simples poderão ser aplicadas em financiamentos de projetos de preservação do meio ambiente. Com essa ação, o estado passa a ser o precursor de medidas voltadas à recuperação de áreas degradadas e parques públicos.

A intenção por trás da proposta é reduzir os passivos ambientais, visto que ações de aplicação de multas na justiça perduram por anos sem uma solução efetiva. Entre 2011 e 2019, ocorreram mais de 156 mil autos de infração por meio dos órgãos de fiscalização ambiental do estado. Destes, apenas 15% foram pagos e 23% foi encaminhado para a dívida ativa. A expectativa com o novo programa é que os passivos de processos por danos ambientais diminuem e ações de regularização ambiental aumentem, reduzindo ainda mais os danos causados no meio ambiente.

O programa será aplicado aos autos efetivados após a entrada da sua vigência, ou seja, os autos registrados até o momento e que estão em processo burocrático não participarão da nova medida. As ações pautadas dentro do programa incluem a recuperação de áreas degradadas com vegetação nativa, infraestrutura hídrica e gestão de resíduos. Também abrangem casos de proteção e manejo de espécies da flora nativa, faunas domésticas e silvestres. O decreto também prevê a conversão de infrações em programas de educação ambiental e de proteção de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

O programa possui restrições em sua participação. Infrações ambientais, como as de Mariana e Brumadinho, que causem morte humana e de métodos cruéis de abate ou captura de animais não entrarão no decreto devido a escala de gravidade da ocorrência.

 

Fonte: Portal do Meio Ambiente Minas Gerais